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Curso Rápido

Aristeu Rogério de Andrade Jr

Procurador Municipal, Especialista em Direito Público.

1 Conceito e fundamento legal
   1.1 Constituição Federal
   1.2 Lei 8666/93
   1.3 Lei Municipal

2 Espécies:
   2.1 Comissão Permanente
   2.2 Comissão Especial
   2.3 Subcomissão
   2.4 Coexistência da comissão permanente e especial

3 Nomeação dos membros:
  3.1 Autoridade nomeante
  3.2 Ato administrativo cabível
  3.3 Publicação do ato 
  3.4 Arquivamento do ato de nomeação
  3.5 Normas aplicáveis

4 Composição:
   4.1 Norma legal disciplinadora
   4.2 Cargo ou função
   4.3 Quantidade de membros
   4.4 Pode ser comissionado?
   4.5 Pode ser servidor contratado por prazo determinado?
   4.6 Pode ser formada com pessoas estranhas aos quadros?
   4.7 Quem está impedido de ser membro da comissão de licitações?
   4.8 Alguém pode ser impedido por suspeição?
   4.9 Qual é a permanência máxima da composição?
   4.10 É possível reconduzir o mesmo membro para mais um período?
   4.11 Quais funções não podem cumular com membro de comissão de licitação?

5 Remuneração dos membros:
   5.1 É função ou encargo especial?
   5.2 O membro tem direito de Adicional ou Gratificação?
   5.3 Quais são os limites da remuneração?
   5.4 Existe cumulatividade com outras gratificações ou adicionais?

6 Atribuições:
   6.1 Abertura e formalização do processo
   6.2 Recebimento e autuação documentos
   6.3 Elaboração de minutas de editais, anexos e contratos
   6.4 Pesquisa de preços
   6.5 Julgamento
   6.6 Adjudicação

7 Competência da Comissão:
   7.1 Processar e julgar a licitação
   7.2 Julgamento da impugnação ao edital (art. 51 lei 8666/93)
   7.3 Acórdão 135/2005 Plenário
   7.4 Julgamento de recursos (negativo)

8 Responsabilidade dos membros da Comissão:
   8.1 Administrativa (disciplinar/estatuto servidores)
   8.2 Civil
   8.3 Penal
   8.4 Improbidade administrativa

9 Interferência do judiciário:
   9.1 Impossibilidades:
      a) art. 4º do Decreto-Lei 201/67
      b) art. 18 da Lei 8.666/93
      c) art. 2º e 31 da CF
   9.2 Possibilidade (art. 5º, XXXV, CF.)

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